Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2026Dispensa005985/202516/01/2026Contratacao de empresa concessionaria especializada na prestacao de servicos de revisao programada veicular para atender o veiculo CHEVROLET SPIN com a placa SFY8I48, pertencente a Secretaria Municipal de Assistencia Social.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 4.940,00R$ 4.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80MaterialADITIVO RADIADORPECAS REVISAO 60.000KM / SFY8I48LITRO1,0000R$ 40,00R$ 40,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80MaterialADITIVO RADIADORPECAS REVISAO 60.000KM / SGJ1F54LITRO1,0000R$ 40,00R$ 40,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80ServicoDESCARBONIZACAO E LIMPEZASERVICOS REVISAO 60.000KM /SFY8I48SERVICO1,0000R$ 50,00R$ 50,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80ServicoDESCARBONIZACAO E LIMPEZASERVICOS REVISAO 60.000KM / SGJ1F54SERVICO1,0000R$ 50,00R$ 50,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80MaterialKIT DESCARBONIZACAOPECAS REVISAO 60.000KM / SFY8I48UNIDADE1,0000R$ 70,00R$ 70,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80MaterialKIT DESCARBONIZACAOPECAS REVISAO 60.000KM / SGJ1F54UNIDADE1,0000R$ 70,00R$ 70,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80MaterialKIT LUBRIFICACAOPECAS REVISAO 50.000KM/ SFY8I48UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80MaterialADITIVO RADIADORPECAS REVISAO 50.000KM/ SFY8I48LITRO2,0000R$ 40,00R$ 80,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80MaterialHIGIENIZADORPECAS REVISAO 50.000KM/ SFY8I48UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
LIDER VEICULOS S.A02.789.552/0005-80MaterialKIT LUBRIFICACAOPECAS REVISAO 60.000KM / SFY8I48UNIDADE1,0000R$ 80,00R$ 80,00
000003/2026Dispensa000191/202616/01/2026Contratacao de Empresa Especializada em Locacao de Painel de LEDLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.533,34R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
40.271.829 DENNER RIBEIRO DE SOUZA40.271.829/0001-43ServicoLOCACAO DE PAINEL DE LEDLocacao de Painel de LED padrao 3.9 Tamanho 5x2DIARIA2,0000R$ 2.500,00R$ 5.000,00
000002/2026Dispensa000189/202615/01/2026Contratacao de Empresa Especializada em Locacao de Mesas e Cadeiras para EventosLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.484,10R$ 2.200,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TOP MAIS LTDA28.958.294/0001-88ServicoLOCACAOLocacao de Mesas (branca de plastico). OBS: A presente contratacao tem por objetivo atender a necessidade de locacao de mesas e cadeiras paraeventos institucionais a serem realizados por esta Administracao. A empresa contratada seraresponsavel pelo transporte (frete), montagem, organizacao e posterior retirada dos materiais. A locacao tera duracao de 03 (tres) diasUNIDADE30,0000R$ 9,90R$ 297,00
TOP MAIS LTDA28.958.294/0001-88ServicoLOCACAOLocacao de Cadeiras (branca de plastico) OBS: A presente contratacao tem por objetivo atender a necessidade de locacao de mesas e cadeiras paraeventos institucionais a serem realizados por esta Administracao. A empresa contratada seraresponsavel pelo transporte (frete), montagem, organizacao e posterior retirada dos materiais. A locacao tera duracao de 03 (tres) dias.UNIDADE260,0000R$ 7,32R$ 1.903,20
000001/2026Inexigibilidade000041/202614/01/2026Contratacao de empresa especializada no fornecimento de energia eletrica, destinada a atender as necessidades dos imoveis publicos onde funcionam as Secretarias Municipais e seus setoresLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 227.100,00R$ 227.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoENERGIA ELETRICAPrestacao de Servico energia eletrica Posto dos Correios Mundo Novo Instalacao 160528060. Prestacao de servico para os anos de 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030.SERVICO/MES60,0000R$ 85,00R$ 5.100,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoENERGIA ELETRICAPrestacao de Servico energia eletrica Almoxarifado Instalacao 0000458715. Prestacao de servico para os anos de 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030SERVICO/MES60,0000R$ 250,00R$ 15.000,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoENERGIA ELETRICAPrestacao de Servico energia eletrica Agencia Nossocredito. Instalacao 160229161. Prestacao de servico para os anos de 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030.SERVICO/MES60,0000R$ 250,00R$ 15.000,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoENERGIA ELETRICAPrestacao de Servico energia eletrica Predio da Secretaria de Planejamento, Setor de Tributacao e Controladoria 0160196479. Prestacao de servico para os anos de 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030.SERVICO/MES60,0000R$ 600,00R$ 36.000,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoENERGIA ELETRICAPrestacao de Servico energia eletrica Predio da Prefeitura Instalacao 0000149538. Prestacao de servico para os anos de 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030.SERVICO/MES60,0000R$ 700,00R$ 42.000,00
EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.28.152.650/0001-71ServicoENERGIA ELETRICAPrestacao de Servico energia eletrica Predio Prefeitura Area de Licitacoes e Defesa Civil Instalacao 0001306945. Prestacao de servico para os anos de 2026, 2027, 2028, 2029 e 2030.SERVICO/MES60,0000R$ 1.900,00R$ 114.000,00
000001/2026Dispensa000153/202614/01/2026Contratacao de empresa para fornecimento de infraestrutura para o evento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 65.199,98R$ 65.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCIGREIK JOSE GOMES ALVES 0923005870015.840.042/0001-08ServicoLOCACAOBalcoes 100x50 (Apoio a recepcao e palco, apoio de palco, copa de preparo);UNIDADE12,0000R$ 100,00R$ 1.200,00
LUCIGREIK JOSE GOMES ALVES 0923005870015.840.042/0001-08ServicoLOCACAOTrelica para bacdrop 4x3m, com lona instagramavel, em boxtruss Q30, com lona para exposicao das marcas participantes no evento;UNIDADE1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
LUCIGREIK JOSE GOMES ALVES 0923005870015.840.042/0001-08ServicoLOCACAOClimatizadores tufao;UNIDADE4,0000R$ 750,00R$ 3.000,00
LUCIGREIK JOSE GOMES ALVES 0923005870015.840.042/0001-08ServicoLOCACAOTrelica para BACKDROP 10mx3m (portal) em boxtrus Q30 para a area interna do evento com lona instagramavel; arte sera disponibilizada pela comissao do Evento);UNIDADE1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
LUCIGREIK JOSE GOMES ALVES 0923005870015.840.042/0001-08ServicoLOCACAOTenda Galpao 20x15 com fechamento nas laterais, calhas com iluminacao;UNIDADE1,0000R$ 8.300,00R$ 8.300,00
LUCIGREIK JOSE GOMES ALVES 0923005870015.840.042/0001-08ServicoSERVICO DE MONTAGEM DE STANDESServico de montagem de Standes de diversos tamanhos, sendo: * 18 no tamanho 4x3 para expositores contendo Divisorias, Balcao/Bancada, Iluminacao, 02 tomadas 110v + 02 tomadas 220v em cada um (usar cabo PP), tampao para propaganda; * 09 no tamanho 4 x 3 completo (Divisorias, Balcao/Bancada, iluminacao, 02 tomadas 110v + 02 tomadas 220v em cada um, tampao para propaganda), area de alimentacao; e * 01 no tamanho 4 x 8 mts (32mts²) no padrao octanorm, com paredes meio painel e meio vidro, com forro, estilo aquario, com 04 ar condicionado com no minimo 13 mil BTUS, iluminacao em 06 lampadas LED brancas, 8 tomadas 220v, 01 pia 1,50x70 e bancadas tamanho 2mx0,50, para sala de provas.UNIDADE1,0000R$ 22.000,00R$ 22.000,00
LUCIGREIK JOSE GOMES ALVES 0923005870015.840.042/0001-08ServicoLOCACAOTenda Galpao 60x15 com fechamento nas laterais, calhas com iluminacao;UNIDADE1,0000R$ 25.000,00R$ 25.000,00
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