Lei Geral de Proteção de Dados (Documentos) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica13/07/20222022 Nomeia encarregado de proteção de dados pessoais.Portaria_8804_2022 Encarregado de dados.PDF0,19MB
Não se Aplica13/07/20222022 Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.Decreto_3848_2021 LGPD.PDF3,55MB
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