Lei Geral de Proteção de Dados (Documentos) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados

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Não se Aplica16/04/20252025Não se AplicaNomeia novo encarregado de proteção de dados pessoais- LGPDPortaria n 271 DE 2025 - Designa Encarregado para Protecao de Dados Pessoais -.pdf257.28 KB
Não se Aplica13/07/20222022Não se AplicaNomeia encarregado de proteção de dados pessoais.Portaria_8804_2022 Encarregado de dados.PDF0,19MB
Não se Aplica13/07/20222022Não se AplicaRegulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.Decreto_3848_2021 LGPD.PDF3,55MB
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