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Estudos e Relatórios de Impactos CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Estudos e Relatórios de Impactos

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Não se Aplica16/10/20252025Não se AplicaDECLARAÇÃO DA NÃO NECESSIDADE DE EIA/RIMA E/OU EIV NAS OBRAS PÚBLICAS.DECLARACAOA DA NAO NECESSIDADE DE EIA RIMA E NEM EIVA.pdf247.7 KB
Não se Aplica06/05/20252025Não se AplicaDECLARAÇÃO DA NÃO NECESSIDADE DE EIA/RIMA E/OU EIV NAS OBRAS PÚBLICAS.DECLARAÇÃO DE EIA RIMA E EIV.pdf117.77 KB
Não se Aplica04/04/20242024Não se AplicaDECLARAÇÃO DA NÃO NECESSIDADE DE EIA/RIMA E/OU EIV NAS OBRAS PÚBLICAS.DECLARAÇÃO DA NÃO NECESSIDADE DE EIA RIMA E NEM EIV[1] (2).pdf0,31MB
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