Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Não se Aplica07/11/20242024 Lei nº 1.044/2024 "Dispõe sobre alteração de Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2025".Lei_Ordinaria_1044_2024_Alteraçao anexo LDO 2025.PDF0,80MB
Não se Aplica05/07/20242024 Lei nº 1.033/2024 "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".Lei_Ordinaria_1033_2024.PDF1,25MB
Não se Aplica07/06/20232023 Lei nº 1.013/2023 "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".Lei_Ordinaria_1013_2023.PDF7,65MB
Não se Aplica21/07/20222023 Lei nº 980/2022 "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências". Lei_Ordinaria_980_2022.PDF9,70MB
Não se Aplica21/07/20222022 Lei nº 942/2021 "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências".Lei_Ordinaria_942_2021.PDF4,65MB
Não se Aplica21/07/20222021 Lei nº 904/2020 "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências".Lei_N_904_2020.PDF6,48MB
Não se Aplica21/07/20222021 Demostrativo_VIII__Margem_de_Expensao_das_Despesas_Obrigatorias_de_Carater_ContinuadoDemostrativo_VIII__Margem_de_Expensao_das_Despesas_Obrigatorias_de_Carater_Continuado.PDF0,46MB
Não se Aplica21/07/20222021 Demostrativo_VII__Estimativa_e_Compensacao_da_Renuncia_da_ReceitaDemostrativo_VII__Estimativa_e_Compensacao_da_Renuncia_da_Receita.PDF0,44MB
Não se Aplica21/07/20222021 Demostrativo_V__Origem_e_Aplicacao_dos_Recursos_Obtidos_com_a_Alienacao_de_AtivosDemostrativo_V__Origem_e_Aplicacao_dos_Recursos_Obtidos_com_a_Alienacao_de_Ativos.PDF0,45MB
Não se Aplica21/07/20222021 Demostrativo_IV__Evolucao_do_Patrimonio_LiquidoDemostrativo_IV__Evolucao_do_Patrimonio_Liquido.PDF0,56MB
Não se Aplica21/07/20222021 Demostrativo_III__Metais_Fiscais_Atuais_Comparados_com_as_Fixadas_nos_Tres_Exercicios_AnterioresDemostrativo_III__Metais_Fiscais_Atuais_Comparados_com_as_Fixadas_nos_Tres_Exercicios_Anteriores.PDF1,12MB
Não se Aplica21/07/20222021 Demostrativo_II__Avaliacao_do_Cumprimento_das_Metas_Fiscais_do_Exercicio_AnteriorDemostrativo_II__Avaliacao_do_Cumprimento_das_Metas_Fiscais_do_Exercicio_Anterior.PDF0,51MB
Não se Aplica21/07/20222021 Demostrativo_I__Metas_Anuais_Demostrativo_I__Metas_Anuais_.PDF0,94MB
Não se Aplica21/07/20222021 Demostrativo_de_Riscos_Fiscais_e_ProvidenciasDemostrativo_de_Riscos_Fiscais_e_Providencias.PDF0,71MB
Não se Aplica21/07/20222021 Demostrativo_6__Avaliacao_de_Situacao_Financeira_e_Atuarial_do_RPPSDemostrativo_6__Avaliacao_de_Situacao_Financeira_e_Atuarial_do_RPPS.PDF1,99MB
Não se Aplica21/07/20222021 Anexo_II__Anexo_de_Metas_Fiscais___Anexo_de_Riscos_FiscaisAnexo_II__Anexo_de_Metas_Fiscais___Anexo_de_Riscos_Fiscais.PDF2,22MB
Não se Aplica21/07/20222020 Lei nº 866/2019 "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências".LEI_N_866_2019_.PDF5,19MB
Não se Aplica21/07/20222020 METODOLOGIA_E_MEMORIA_DE_CALCULO_DAS_METAS_ANUAIS__III_RESULTADO_PRIMARIO_E_NOMINAL__ANEXO_6METODOLOGIA_E_MEMORIA_DE_CALCULO_DAS_METAS_ANUAIS__III_RESULTADO_PRIMARIO_E_NOMINAL__ANEXO_6.PDF0,60MB
Não se Aplica21/07/20222020 METODOLOGIA_E_MEMORIA_DE_CALCULO_DAS_METAS_ANUAIS__II_DESPESASMETODOLOGIA_E_MEMORIA_DE_CALCULO_DAS_METAS_ANUAIS__II_DESPESAS.PDF0,44MB
Não se Aplica21/07/20222020 METODOLOGIA_E_MEMORIA_DE_CALCULO_DAS_METAS_ANUAIS__I_RECEITASMETODOLOGIA_E_MEMORIA_DE_CALCULO_DAS_METAS_ANUAIS__I_RECEITAS.PDF0,25MB
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