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Outras Normas (Documentos) INF - Informações Gerais

Outras Normas (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	31/08/2023	2023	Regulamenta a Lei Anticorrupção- Lei nº 12.846/2013	Regulamenta a Lei Anticorrupcao_3070_2016.PDF	5,56MB
Não se Aplica	13/07/2022	2022	Lei Federal n° 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação.	link externo do arquivo
Não se Aplica	13/07/2022	2022	Regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do Município de Dores, e cria o serviço de informação ao cidadão-SIC.	Decreto_2837_2015 Acesso à informação.PDF	0,68MB
Não se Aplica	13/07/2022	2022	Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a administração pública municipal.	Decreto_4008_2022 proteção ao denunciante.PDF	0,65MB
Não se Aplica	13/07/2022	2022	REGULAMENTA OS CAPÍTULOS II, III, IV E VI DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA.	Decreto_3550_2019 Regulamenta Ouvidoria.PDF	9,14MB