Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460 INF - Informações Gerais

Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460

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Não se Aplica13/07/20222022 Regulamentação Municipal da carta de serviços públicos e avaliação dos serviços públicos- Artigos 31 e 32 do Decreto 3550/2019.Decreto_3550_2019 Regulamenta Ouvidoria.PDF9,14MB
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