Lei do Governo Digital INF - Informações Gerais

Lei do Governo Digital.

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Não se Aplica14/07/20232023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/ 2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Dores do Rio Preto/ES.Decreto_4163_2023.PDF0,78MB
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