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Conselho Municipal de Bem-Estar Animal INF - Informações Gerais

Conselho Municipal de Bem-Estar Animal

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Não se Aplica05/06/20252025Não se AplicaFORMA DE ENTRAR EM CONTATO COM O CONSELHO.Meios de Contato_Conselho de BEM ESTAR ANIMAL.pdf471.75 KB
Não se Aplica22/05/20242024Não se AplicaDECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DE CONSELHO DE BEM ESTAR ANIMAL QUE NÃO HOUVE NECESSIDADE DE REUNIÃO ATÉ A PRESENE DATA[1].pdf0,26MB
Não se Aplica03/11/20222022Não se AplicaCria o Conselho Municipal de Bem-Estar AnimalLei_Complementar_95_2022 - Cria o Conselho de Bem-Estar animal.PDF4,70MB
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