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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	14/07/2022	2021	Lei nº 946/2021 " Altera a redação da Lei nº 835/2017."	Lei_Ordinaria_946_2021.PDF	0,20MB
Não se Aplica	14/07/2022	2017	Lei nº 835/2017 "Dispões sobre a reorganização do sistema de Controle Interno do município de Dores do Rio Preto, e dá outras providências".	Lei_Ordinaria_835_2017__REORGANIZACAO_DO_SISTEMA_DE_CONTROLE_INTERNO.PDF	8,85MB
Não se Aplica	14/07/2022	2016	Decreto nº 2952/2016 "Aprova o Manual de Rotinas Internas e Proc de Controle, no âmbito dos poderes exec e leg municipal, adm direta e indireta do município de DRP e dá outras providências".	Decreto_2952_2016__APROVA_MANUAL_DE_ROTINAS_INTERNAS.PDF	1,11MB
Não se Aplica	14/07/2022	2015	Decreto nº2761/2015 "Regulamenta aplicação da Lei nº771/2013, que dispõe sobre a reorganização do sistema de Controle Interno no âmbito dos poderes exec e leg no mun de DRP e dá outras providências".	Decreto_n_2761_2015.PDF	0,35MB
Não se Aplica	14/07/2022	2013	Lei nº 771/2013 " Dispõe sobre a reorganização do sistema de Controle Interno no município de Dores do Rio Preto e dá outras proviências."	Lei_n_771_2013__Reorganiza_o_Sistema_de_Controle_Interno.PDF	0,19MB
Não se Aplica	14/07/2022	2012	Lei nº 746/2012 "Cria o sistema de Controle Interno do município de Dores do Rio Preto e dá outras providênicias."	Lei_n_746_2012__Cria_o_Sistema_de_Controle_Interno.PDF	0,35MB