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Atualizado em: 03/12/2024

Repasses à Câmara Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

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data	data	Data da transferência intraorçamentária.
tipo	texto	Tipo da transferência intraorçamentária.
origem	texto	Origem da transferência intraorçamentária.
numero	texto	Número da transferência intraorçamentária.
conta_contabil	texto	Conta contábil da transferência intraorçamentária.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso da transferência intraorçamentária.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido da transferência intraorçamentária.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido da transferência intraorçamentária.
valor_receita	numérico	Valor da receita da transferência intraorçamentária.
valor_despesa	numérico	Valor da despesa da transferência intraorçamentária.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO RIO PRETO",
    "data": "2024-01-15T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPD - Execucao",
    "numero": "01-0001/2024",
    "conta_contabil": "351120200002 - REPASSE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "fonte_recurso": "150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE",
    "documento_favorecido": "27.167.386/0001-87",
    "nome_favorecido": "PREFEITURA MUNIC. DE DORES DO RIO PRETO",
    "valor_receita": 0.00000,
    "valor_despesa": 3187.42000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DO RIO PRETO",
    "data": "2024-01-05T00:00:00",
    "tipo": "Original",
    "origem": "Transferencia Financeira - VPD - Execucao",
    "numero": "01-0001/2024",
    "conta_contabil": "351120200002 - REPASSE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "fonte_recurso": "150000150000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - SAUDE",
    "documento_favorecido": "27.167.386/0001-87",
    "nome_favorecido": "PREFEITURA MUNIC. DE DORES DO RIO PRETO",
    "valor_receita": 0.00000,
    "valor_despesa": 3187.42000
  }
]