Lei de Acesso à Informação - LAI INF - Informações Gerais

Lei de Acesso à Informação - LAI

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoPeriodicidade
Publicado em
Ano
Mês
Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica07/03/20242015 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação-LAI. Decreto Municipal n° 2837/2015Decreto 2937-2015. Regulamenta a LAI.pdf0,68MB
Não se Aplica07/03/20242015 Link de acesso à Lei Federal de Acesso à Informação -LAIlink externo do arquivo 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS