Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoASSESSORIA CONTABILPrefeitura Municipal Secretaria Municipal de Administracao e Financas: - Assessoria, consultoria e orientacao a contabilidade geral do Municipio para adequacao as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico NBCASP; - Assessoria, consultoria e orientacao aos tecnicos responsaveis pela contabilidade para a correta classificacao dos fatos contabeis, bem como na interpretacao do plano de contas do Municipio; - Assessoria, consultoria e orientacao aos tecnicos responsaveis pela elaboracao da prestacao de contas dos recursos recebidos pelo Municipio atraves das transferencias voluntarias; - Assessoria, consultoria e orientacao para a correta interpretacao dos fatos contabeis no que tange a aplicacao dos recursos da educacao, bem como consultoria na elaboracao da prestacao de contas ao conselho municipal de educacao; - Assessoria, consultoria e orientacao na analise e interpretacao dos relatorios da Lei de Responsabilidade Fiscal; - Assessoria, consultoria e orientacao aos Gestores Municipais na tomada de decisoes que envolvam questoes de natureza orcamentaria, financeira e patrimonial; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica na elaboracao de Decretos para abertura de creditos adicionais e especiais da Prefeitura Municipal; - Assessoria, consultoria e orientacao ao gestor municipal, objetivando o cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na LDO; - Assessoria, consultoria e orientacao ao gestor municipal na aplicacao da transparencia e controle social estabelecido pela Lei Complementar nº. 131/2009 - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica na elaboracao da DCTF mensalmente; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica para emissao de pareceres, projecoes e consultas conforme a necessidade do municipio; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica na elaboracao de projecoes de gasto com pessoal objetivando o cumprimento dos limites maximos de gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica ao gestor municipal, aos secretarios municipais e aos profissionais da area de contabilidade do municipio, para elaboracao de rotinas de trabalho com definicao de fluxos de processos visando o fechamento mensal do balanco, planejado com suas respectivas conciliacoes contabeis dos setores de: almoxarifado, patrimonio e tributacao; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica aos profissionais da area de almoxarifado, quanto aos eventos que afetam direta ou indiretamente a conciliacao do saldo fisico com o saldo contabil; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica da area de patrimonio, quanto aos eventos que afetam direta ou indiretamente a conciliacao do saldo fisico com o saldo contabil; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica aos profissionais da area de tributacao, quanto aos eventos que afetam direta ou indiretamente a conciliacao do saldo fisico com o contabil referente aos saldos da Divida Ativa Tributaria e Nao Tributaria, com os devidos lancamentos de provisoes para perdas; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica visando atender as solicitacoes dos diversos orgaos fiscalizadores, incluindo o apoio para a tomada de decisoes tecnicas para seu atendimento - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica quanto a manutencao da qualidade das informacoes contabeis disponibilizadas nos portais da transparencia utilizados pelo Municipio, incluindo realizacao de diagnosticos e plano de acoes; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica na elaboracao do SIOPE bimestral; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica na elaboracao dos demonstrativos do SICONFI bimestral e quadrimestral e DCA Anual; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica na apuracao da base de calculo do duodecimo para repasse ao Poder Legislativo Municipal; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica para o Cadastro da Divida Publica no SADIPEM; - Assessoria, consultoria e orientacao tecnica aos profissionais das areas de Contabilidade e Tesouraria na10,0000R$ 13.000,00R$ 130.000,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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